Estatuto da ABDV

ESTATUTO DA ABDV

ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE DE DEFICIENTES VISUAIS

CAPÍTULO I ­ DA NATUREZA E OBJETIVOS

Art. 1º - A Associação Brasiliense de Deficientes Visuais (ABDV), fundada em 12 de
outubro de 1983, na cidade de Brasília-DF, como associação civil, de natureza social e
cultural, cujas atividades não têm fins lucrativos, e de caráter filantrópico e duração
indeterminada, com sede e fórum no Distrito Federal, congrega numero ilimitado de
associados sem distinção de cor, sexo, nacionalidade, profissão, credo religioso ou
politico e terá os seguintes objetivos:

I- Congregar os deficientes visuais e pessoas interessadas em sua causa para que
possam estudar, em conjunto, seus problemas, trocar sugestões, viabilizando
soluções;

II- Prestar serviços gratuitos, no que couber, aos associados, deficientes visuais,
usuários da assistência social, de forma planejada, diária sistemática, não se
restringindo apenas a distribuição de bens e benefícios e a encaminhamentos;

III- Defender os deficientes visuais, intervindo junto aos organismos governamentais e
não governamentais apresentando medidas de ordem geral que venham a beneficiá-
los;

IV- Proporcionar aos deficientes visuais melhores condições de vida, dentro das
possibilidades da Associação, atuando, inclusive no sentido de ajudar ao deficiente
visual associado no acesso ao ensino profissionalizante, obtenção de emprego,
aquisição de equipamento para instrução escolar;

V- Promover encontros, palestras, conferências e seminários relacionados com a
educação, habitação, reabilitação e integração social dos deficientes visuais e outras
iniciativas que julgar necessárias e oportunas;

VI- Proporcionar desenvolvimento artístico e cultural do deficiente visual associado;

VI- Incentivar a prática de esporte e lazer para o deficiente visual;

VII- Aplicar integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na
manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais no território nacional.

Parágrafo Único: Para realização de seus objetivos a ABDV utilizar-se á de meios
julgados mais adequados para sua presidência e diretoria, podendo celebrar
convênios, ajustes, requisição de funcionários ou outras formas de colaboração de
organizações governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais.

CAPITULO II ­ DO QUADRO SOCIAL

Art. 2º - A ABDV terá as seguintes categorias de associados:

I- FUNDADORES: Os que fundaram a ABDV em Assembleia Geral e estão registrados
na Ata de fundação;
II- DEFICIENTES VISUAIS: Os portadores de cegueira ou de visão subnormal;

III- COLABORADORES: Os que se dedicarem regularmente junto a Associação à
causa dos deficientes visuais além de também pagarem as mensalidades fixadas pela
presidência e Diretoria, referendados pela Associação Geral;

IV- CONTRIBUITES: Os que tão somente pagarem as contribuições voluntárias;

V- BENEMÉRITOS: Os que doarem valiosas contribuições à Associação sob forma de
dinheiro e bens de capital;

VI- HONORÁRIOS: Os que prestarem relevantes serviços a Associação;

§1- Poderão pertencer ao quadro de associados, pessoas residentes ou não no
Distrito Federal;

§2- A admissão de associados deficientes visuais, colaboradores, far-se-á mediante a
análise pela presidência e Diretoria de sua proposta de ingresso na Associação;

§3- Os títulos de benemérito e honorário serão conferidos pelo Presidente e Diretoria,
"ad referendum" da Assembleia Geral;

§4- Os associados beneméritos e honorários estão dispensados de pagamento de
qualquer mensalidade; bem como os associados deficientes visuais considerados
carentes, consoante decisão do Presidente e/ou da Diretoria;

§5- O número de associados portadores de deficiência visual pertencentes às
categorias "Fundadores" e "Deficientes Visuais", constituirá no mínimo 2/3 (dois terços)
do total de associados com direito a voto.

CAPÍTULO III ­ DOS DIREITOS E DEVERES

Art. 3º - São DIREITOS dos associados fundadores, deficientes visuais,
colaboradores, beneméritos e honorários.

I- Tomarem parte das Assembleias Gerais com direito à voz, votar e ser votado;

II- Manifestarem à presidência e à Diretoria as medidas que julgarem convenientes
aos interesses dos associados;

III- Consultarem, na sede da ABDV, as contas, o relatório anual das atividades
socioculturais e outros documentos de interesse dos associados, até 2 (dois) meses
após o encerramento do exercício social;

IV- Participarem de todas as atividades sociais culturais e desportivas da ABDV;

V- Frequentarem a sede da ABDV;

VI- Recorrerem sobre matéria de qualquer natureza, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias na notificação do respectivo ato, o qual será apreciado e julgado pela Assembleia
Geral;
Parágrafo Único: Os direitos definidos no inciso um, só poderão ser exercidos após
decorrido o período de 06 (seis) meses de ingresso na Associação desde que o
associado esteja em dia com a suas contribuições financeiras perante a ABDV e seja
ele maior de 16 (dezesseis) anos.

Art. 4º - São DEVERES os associados fundadores, deficientes visuais, colaboradores,
beneméritos e honorários:

I- Cumprirem e fazerem cumprir o presente estatuto, os regulamentos internos, as
normas complementares, resoluções da presidência e da Diretoria e acatar as
decisões das Assembleias Gerais;

II- Comparecerem as Assembleias Gerais, zelando pela urbanidade e pelo bom
andamento das mesmas;

III- Difundirem os objetivos da ABDV;

IV- Exercerem com zelo e honestidade os cargos que lhe forem confiados;

V- Zelarem pelo patrimônio da Associação;

VI- Comunicarem imediatamente, por escrito ao Diretor Administrador a mudança de
endereço;

VII- Satisfazerem pontualmente os compromissos contraídos perante a associação;

VII- Contribuir com as mensalidades fixadas pela Entidade, a partir de 06 (seis) meses
de ingresso no mercado de trabalho, ou que aufira renda própria, superior a 03 (três)
salários mínimos;

IX- Cooperarem para o bom êxito dos objetivos sociais, culturais e desportivos da
ABDV dando-lhes seu apoio moral e cultural;

X- Manterem conduta pautada na boa educação, respeito, na disciplina bem como na
ordem hierárquica e disciplinar.

Parágrafo 1º: O associado que infringir qualquer inciso deste artigo sujeito as
seguintes penalidades:

A- Advertência por escrito;

B- Suspenção por 90 (noventa) dias; e

C- Exclusão.

Parágrafo 2º: O associado que após cumprir a suspensão citada na alínea "b" do
parágrafo anterior infringir novamente qualquer inciso do artigo 4º deste estatuto,
poderá ser excluído do quadro de associados, por meio de processo administrativo,
com direito ao contraditório e a ampla defesa.

CAPÍTULO IV ­ DA ESTRUTURA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

Art. 5º - A ABDV será administrada por uma Assembleia Geral, um Conselho Fiscal,
Presidência e Diretoria.
DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 6º - A Assembleia Geral será constituída pelos associados fundadores, deficientes
visuais, colaboradores, beneméritos e honorários, no uso dos seus direitos, podendo,
entretanto, os demais associados ajudarem em seus trabalhos, mas sem direito a
voto.

Art. 7º - As Assembleias Gerais serão instaladas pelo Presidente a ABDV, o qual
solicitará ao plenário a escolha do associado, com reconhecida idoneidade, que
deverá presidir os trabalhos.

Parágrafo Único: o Presidente escolhido para dirigir a Assembleia Geral, ao assumir
os trabalhos, designará dois secretários: um para elaboração da Ata e outro para
atender às demais atividades da Assembleia, cedendo-lhes também a assinatura da
referida Ata.

Art. 8º - A Assembleia Geral reunir-se-á:

I- Ordinariamente, uma vez por ano, preferencialmente na segunda quinzena de
janeiro, para deliberação sobre os relatórios de atividades da presidência e Diretoria,
balanço financeiro, com aprovação das respectivas contas e assuntos gerais;

II- Extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente da ABDV, por iniciativa
própria e quando solicitado por meio de requerimento, pela maioria dos membros da
diretoria, pela maioria dos membros do Conselho Fiscal ou por mais de 1/5 dos
associados no gozo de seus direitos.

Parágrafo Único: Ao receber o requerimento para convocar a Assembleia Geral
Extraordinária, fica o Presidente da ABDV obrigado a expedir o respectivo edital de
convocação até 10 (dez) dias após o pedido ser protocolado na entidade.

Art. 9º - A Assembleia Geral Ordinária poderá se reunir:

I ­ Em primeira convocação, com a presença de no mínimo 50% (cinquenta por cento)
e mais 01 (um) dos associados com direito a voto;

II ­ Em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após a primeira, com a presença de
no mínimo 30% (trinta por cento) dos associados com direito a voto;

III ­ Em terceira e última convocação, 30 (trinta) minutos após a segunda, com
qualquer número (quórum) de associados com direito a voto.

§1º - Para efeito de "quórum", será levado em conta apenas o número de associados
pertencentes às categorias de fundadores, deficientes visuais e colaboradores, com
direito a voto;

§2º - As decisões das Assembleias Gerais serão tomadas pelo pronunciamento da
maioria dos associados presentes, ressalvado o disposto nos artigos quarenta e um e
quarenta e dois, não sendo permitido o voto por procuração;

§3º - A convocação da Assembleia Geral será feita por edital afixado na sede da
ABDV, por circular expedida a todos os associados, com antecedência mínima de 10
(dez) dias, do qual deve constar o assunto, dia, hora e local da reunião.
§4º - A Assembleia Geral Extraordinária poderá se reunir em Segunda Convocação,
30 minutos após a Primeira Chamada, com qualquer número de Associados com
direito a votos presentes, sendo desnecessário o aguardo de Terceira Convocação.

Art. 10 ­ Compete à Assembleia Geral

I ­ Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;

II ­ Escolher um associado, com reconhecida idoneidade e isenção, para presidir os
seus trabalhos, nos termos do artigo 7º;

III ­ Eleger o Presidente da ABDV nos termos do capítulo cinco;

IV ­ Deliberar sobre a matéria do inciso um do Artigo oitavo;

V ­ Deliberar sobre reivindicações de associados;

VI ­ Referendar, por proposta a Presidência, a outorga de título de benemerência ou
honorabilidade;

VII ­ Pronunciar-se a respeito dos atos da presidência e da Diretoria;

VIII ­ Decidir, em grau de recurso, sobre atos da Presidência e da Diretoria;

IX ­ Destituir, o Presidente e/ou Vice-presidente ou qualquer dos administradores,
conforme o previsto no artigo quarenta e um deste Estatuto, desde que resguardados
o direito ao contraditório e à ampla defesa;

X ­ Reformar, no todo ou sem partes, o presente Estatuto nos termos dos Artigos
trinta e nove e quarenta;

XI ­ Decidir sobre a extinção da ABDV, nos termos do Artigo quarenta e dois;

XII ­ Dar destinação adequada ao patrimônio da ABDV, no caso de sua dissolução,
nos termos do Artigo quarenta e três;

XII ­ Decidir sobre casos omissos.

DO CONSELHO FISCAL

Art. 11 ­ O Conselho Fiscal, é o órgão de fiscalização da ABDV, cabendo-lhe zelar
pela sua gestão econômico-financeira, sendo constituído de 03 (três) Membros
Titulares e 03 (três) Membros Suplentes, com o mandato de 02 (dois) anos, eleitos
pela Assembleia Geral Ordinária, podendo ser reeleitos na forma deste estatuto.

§1º - A inscrição das chapas para o Conselho Fiscal da ABDV será feita na primeira
quinzena o mês de dezembro, que antecede a sua eleição;

§2º - O Conselho Fiscal será eleito conforme o disposto do artigo onze, através de
voto nominal.

Art. 12 ­ Compete ao Conselho Fiscal:

I ­ Cumprir e fazer cumprir o Estatuto;
II ­ Examinar as contas da Diretoria, emitindo parecer sobre as contas e a
movimentação econômico-financeira e sobre a gestão administrativa da ABDV;

III ­ Dar parecer, para aprovação da Assembleia Geral, sobre matéria constante no
inciso primeiro do Artigo oitavo deste Estatuto.

Parágrafo único: O Presidente do Conselho Fiscal ocupará interinamente o cargo de
Presidente da ABDV, em caso de vacância, da presidência e da Vice Presidência,
convocando eleições conforme o previsto no Artigo trinta e dois.

Art. 13 ­ O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente na segunda quinzena de cada
quadrimestre, e extraordinariamente, quando se fizer necessário, por convocação do
Presidente do Conselho Fiscal ou solicitação do Presidente da ABDV.

Parágrafo Primeiro: O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente na segunda
quinzena do mês de março de cada ano, para deliberação das contas do ano anterior.

Parágrafo Segundo: As contas serão apreciadas na forma do Artigo 14 deste Estatuto.

Art. 14 ­ O Conselho Fiscal decide por maioria simples de seus membros cabendo ao
Presidente o voto de qualidade.

Art. 15 ­ Compete ao Presidente do Conselho Fiscal:

I ­ Convocar e presidir suas reuniões;

II ­ Designar relatores e encaminhar votações;

III ­ Assinar, juntamente com o Secretário e membros, os pareceres e demais
expedientes de sua competência;

IV ­ Representar o Conselho Fiscal junto à presidência da ABDV e Assembleias
Gerais;

V ­ Ocupar interinamente o cargo de Presidente da ABDV, no caso de vacância ou
impedimento do titular e de seu substituto legal.

Art. 16 ­ Compete ao Primeiro Secretário do Conselho Fiscal:

I ­ Secretariar as reuniões do Conselho Fiscal elaborando as respectivas atas;

II ­ Organizar a secretaria do Conselho;

III ­ Participar da discursão e votação dos assuntos submetidos ao Conselho;

IV ­ Substituir o Presidente do Conselho Fiscal, em suas faltas e impedimentos;

V ­ Substituir o Presidente do Conselho Fiscal, em caso de renúncia, até, que seja
eleito o seu novo Presidente.

Parágrafo único: No exercício interino da Presidência do Conselho Fiscal compatível
para exercer a presidência da ABDV em caso de vacância da mesma.

Art. 17 ­ Compete ao Segundo Secretário do Conselho Fiscal:

I ­ Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
II ­ Substituir o Primeiro Secretário em suas ausências ou impedimentos legais.

Art. 18 ­ Compete aos Membros do Conselho Fiscal:

I ­ Comparecer às reuniões do Conselho;

II ­ Exercer com zelo os cargos para os quais forem indicados pelos demais membros;

III ­ Relatar os assuntos que lhes forem distribuídos assim como discutir e opinar
sobre problemas que forem submetidos à consideração do Conselho Fiscal.

Art. 19 ­ O cargo de Presidente do Conselho Fiscal é privativo dos sócios portadores
de deficiência visual, total ou parcial, deste que maiores de 21 anos, podendo os
sócios fundadores e colaboradores também serem indicados para membros do
Conselho, desde que não ultrapassem a um terço da totalidade de suas vagas.

Parágrafo Primeiro: Após ser eleito o Conselho Fiscal em Assembleia Geral Ordinária,
o mesmo terá autonomia para preencher os cargos que vierem posteriormente a se
vagar, indicando pessoas de reconhecida idoneidade e isenção de ânimo, salvo se
vacância for relativa à Presidência, quando deverá necessariamente haver
convocação de uma nova Assembleia com tal finalidade.

DO PRESIDENTE E DO VICE PRESIDENTE

Art. 20 ­ A presidência da ABDV será exercida por um Presidente e um Vice-
Presidente, eleitos pela Assembleia Geral de Eleição.

Art. 21 ­ O mandato do Presidente e do Vice-presidente será de 03 (três) anos
podendo ser reeleitos.

§1º - Qualquer membro poderá ser reeleito sem descompatibilizar-se do cargo;

§2º - O Presidente e o vice-presidente deverão ser obrigatoriamente cegos ou
portadores de visão subnormal, maiores de 21 anos;

§3º - O presidente e/ou Vice-Presidente perderão os cargos nas seguintes hipóteses:

I ­ Não cumprimento das obrigações assumidas;

II ­ Conduta não pautada na boa educação, no respeito, na ordem desciplinar ou por
ocupar cargos em entidades similares dentro ou fora do Distrito Federal;

§4º - A entidade não visa à distribuição de lucros, dividendos ou parcela do seu
patrimônio, nem remunera a Diretoria, Presidência, conselheiros, instituidores,
benfeitores, associados ou equivalentes sob qualquer forma ou espécie;

§5º - Não constitui patrimônio, sem caráter beneficente, de assistência social.

Art. 22 ­ Inclusive para fins de gestão administrativa, compete ao Presidente da
ABDV:

I ­ Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

II ­ Exercer a representação legítima da ABDV de qualquer juízo ou instância;
III ­ Delegar competência a terceiros para representá-lo, quando julgar necessário,
levando sempre em conta os interesses da ABDV;

IV ­ Convocar reuniões, conjuntas da presidência, da Diretoria e Assembleias Gerais;

V ­ Presidir reuniões da Diretoria e instalar os trabalhos das Assembleias Gerais;

VI ­ Assinar, com todos os diretores presentes, as Atas de reunião de Diretoria depois
de aprovadas;

VII ­ Assinar, com o Diretor de cada área, a correspondência oficial da ABDV;

VIII ­ Rubricar os livros de Contabilidade;

IX ­ Assinar, com o Diretor Financeiro, ordens de pagamento, cheques e demais
documentos da responsabilidade financeira da ABDV;

X ­ Receber subvenções ou contribuições para a Associação, emitindo recibo
correspondente, em nome da ABDV;

XI ­ Determinar ao Diretor da área, a aplicação integral, DAS SUBVENÇÕES E
DOAÇÕES RECEBIDAS, NAS FINALIDADES A QUE estejam vinculadas;

XII ­ Determinar o estabelecimento bancário, situado no Distrito Federal, para
movimentação dos valores pertencentes à ABDV;

XIII ­ Deliberar sobre a compra e alienação de bens, execução de obras e construções
julgadas necessárias à Associação; mediante apreciação do Conselho Fiscal;

XIV ­ Indicar um advogado e um técnico em contabilidade quando julgar necessário,
para tratar de assunto referente às suas áreas;

XV ­ Colocar a disposição dos associados na sede ABDV, o balanço do exercício
findo;

XVI ­ Nomear, conceder licenças, advertir suspender e exonerar Diretores;

XVII ­ Advertir ou excluir associados "ad referendum" da Assembleia Ordinária;

XVIII ­ Permutar, quando achar conveniente, e por portaria, os titulares dos cargos de
Diretor Administrativo, Diretor Financeiro, Diretor de Comunicação e Diretor
Sociocultural;

XIX ­ Assinar fichas de admissão e diplomas de associados, depois de aprovados
pela Presidência e Diretoria;

XX ­ Baixar normas e regulamentos, relacionados com as atividades, serviços e
Delegacias Regionais no Distrito Federal, baixando normas para os respectivos
funcionamentos;

XXI ­ Criar e extinguir departamentos, comissões, assessorias especiais e Delegacias
Regionais no Distrito Federal, baixando normas para os respectivos funcionamentos;

XXII ­ Nomear chefes de departamentos, membros de comissões ocupantes de
assessorias especiais e delegados regionais;
XXIII ­ Autorizar, bem como planejar campanhas de divulgação para esclarecimento
da população e poderes públicos sobre métodos e vantagens da habilitação,
reabilitação e integração dos deficientes visuais na sociedade;

XXV ­ Contratar, promover, conceder licença, advertir, suspender e demitir
empregados dos serviços permanentes ou eventuais da ABDV;

XXVI ­ Supervisionar o quadro de empregados da ABDV,

XXVII ­ Empossar a nova presidência, ao término do mandato, nos termos do artigo
trinta e seis.

Art. 23 ­ Compete ao Vice-Presidente:

I ­ Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

II ­ Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pela presidência, em caráter
temporário ou permanente;

III ­ Substituir automaticamente o Presidente em sua ausência ou impedimentos.
Apenas, na ausência do Vice-Presidente, assumirá a Presidência temporariamente o
Presidente do Conselho Fiscal, devidamente eleito;

IV ­ Assumir a presidência, no caso de renúncia, destituição legal ou morte do
presidente;

DA DIRETORIA

Art. 24 ­ A Diretoria da ABDV será composta de 05 (cinco) membros titulares,
associados portadores de deficiência Visual ou não, nomeados a critério da
Presidência, que ocuparão os seguintes cargos:

I ­ Diretor Administrativo;

II ­ Diretor Financeiro;

III ­ Diretor Sócio Cultural;

IV ­ Diretor de Esportes;

V ­ Diretor de Comunicação.

Parágrafo único: A Presidência poderá escolher ainda (três) membros suplentes para
a Diretoria, que assumirão funções específicas na eventual vacância de algum dos
membros titulares.

Art. 25 ­ Os membros da Diretoria perderão o cargo nas seguintes hipóteses:

I ­ Não cumprimento das obrigações assumidas;

II ­ Faltas injustificadas a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas;

III ­ Conduta não pautada na boa educação, no respeito, na transparência, na
honestidade, na ordem disciplinar e hierárquica ou por ocupar cargos em entidades
similares dentro ou fora do Distrito Federal.
Art. 26 ­ Compete à Presidência e a Diretoria em conjunto:

I ­ Reunir-se ordinariamente, na primeira quinzena de cada mês e,
extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente, por iniciativa própria, ou
quando solicitado pela maioria de seus membros, para deliberar em primeira
convocação, com presença de todos os membros, podendo, entretanto, 30 (trinta)
minuto após a hora marcada, em segunda convocação, iniciar os trabalhos com a
presença de no mínimo 03 (três) membros, cabendo ao Presidente o voto de
qualidade.

Art. 27 ­ Compete ao Diretor Administrativo, inclusive para fins de gestão
administrativa:

I ­ Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

II ­ Organizar a secretaria e orientar seus trabalhos;

III ­ Ter sob guarda os livros de Atas, ficando sob sua responsabilidade o arquivo geral
da ABDV;

IV ­ Lavrar as Atas de reuniões da Diretoria;

V ­ Organizar e manter organizado o quadro de associados da ABDV;

VI ­ Preparar e expedir a correspondência oficial da ABDV, depois de assinada pelo
Presidente e pelo Diretor da área;

VII ­ Substituir, automaticamente, o Diretor Financeiro ou Diretor Sócio Cultural em
suas ausências ou impedimentos temporários, ou quando permutados nos termos do
inciso dezesseis do Artigo 22.

Art. 28 ­ Compete ao Diretor Financeiro:

I ­ Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

II ­ Organizar a tesouraria e orientar seus trabalhos;

III ­ Ter sob sua guarda os bens e valores pertencentes à ABDV, aplicando-os com
responsabilidade, de acordo com as deliberações da presidência e do Conselho
Fiscal;

IV ­ Manter em dia a escrituração contábil da Tesouraria, com as formalidades
capazes de assegurar a sua exatidão, fornecendo as informações que lhes forem
solicitados pela Presidência;

V ­ Promover o recebimento das contribuições dos associados e de outras rendas e
valores destinados à Associação depositando-os em estabelecimento bancário, nos
termos do inciso onze do Artigo vinte e dois, reservando em caixa, importância não
superior a 5 (cinco) salários mínimos, para pagamento de pequenas despesas;

VI ­ Assinar, com o Presidente, cheques e outros documentos da responsabilidade
Financeira da ABDV;

VII ­ Pagar as contas autorizadas pela presidência;
VIII ­ Dar quitação de todos os valores recebidos;

IX ­ Prestar, trimestralmente, contas à presidência e à Diretoria da situação
econômico-financeira apresentando balancete que depois de aprovado será assinado
por ele e pelo Presidente;

X ­ Transferir ao seu sucessor, em reunião da presidência e Diretoria, os bens e
valores sob sua guarda e responsabilidade, devidamente documentados;

XI ­ Substituir o Diretor Administrativo em suas ausências ou impedimentos
temporários, ou quando permutados nos termos do inciso dezesseis do Artigo vinte e
dois.

Art. 29 ­ Compete ao Diretor Sociocultural:

I ­ Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;

II ­ Promover e divulgar a ABDV;

III ­ Comunicar e divulgar a realização de reuniões, encontros, palestras, conferência
e seminários de interesse dos associados;

IV ­ Ajudar a presidência no contato com as autoridades Públicas e Privadas, diretores
de entidade, associações (imprensa escrita falada e televisionada) e quaisquer outras
organizações, cujo relacionamento seja necessário à vida e aos programas da ABDV;

V ­ Coadjuvar o Presidente na recepção de autoridades que forem convidadas a
participar de reuniões e atividades relacionadas com os objetivos da ABDV;

VI ­ Manter intercâmbio com outras instituições correlatas, locais, nacionais e
internacionais;

VII ­ Promover reuniões e encontros sociais, culturais e desportivos, visando o
congraçamento dos associados;

VIII ­ Substituir automaticamente o Diretor Administrativo ou Diretor Financeiro, em
suas ausências ou impedimentos temporários, ou quando permutados nos termos do
inciso dezesseis do Artigo vinte e dois.

Art. 30 ­ Compete ao Diretor de Esportes:

I ­ Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;

II ­ Gerenciar toda a parte esportiva da ABDV;

III ­ Ter sob sua responsabilidade o controle de todo o material esportivo da ABDV;

IV ­ Expedir documentos referentes à sua área, em conjunto com a presidência.

Art. 31 ­ Compete ao Diretor de Comunicação:

I ­ Tratar da comunicação entre a Entidade e os Associados;

II ­ Tratar da comunicação entre a Entidade e outras Instituições;

III ­ Tratar da comunicação entre a Entidade e Imprensa geral.
CAPÍTULO V ­ DAS ELEIÇÕES

Art. 32 ­ A Assembleia Geral de Eleição reunir-se-á a cada 03 (três) anos, na primeira
quinzena de dezembro, para eleger o Presidente e o Vice-Presidente da ABDV.

Parágrafo único ­ O Edital de convocação da referida Assembleia deverá ser expedido
preferencialmente na primeira quinzena do mês de novembro do ano das eleições.

Art. 33 ­ As chapas concorrentes ao pleito deverão ser devidamente registradas na
secretaria da ABDV, durante os dias úteis do mês de outubro, do ano da eleição, com
os respectivos programas e metas de trabalho, de acordo com os objetivos da
instituição, sendo necessário aos candidatos que detenham reconhecida idoneidade e
que não estejam sujeitos a processos administrativos ou criminais.

§1º - EM caso do registro de apenas uma chapa, a mesma será considerada eleita,
desde que some 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos votos da Assembleia.
Não atingindo este percentual, o Presidente da ABDV terá até 30 (trinta) dias para
convocar novas eleições, sem registro de novas chapas.

§2º - Havendo apenas uma chapa inscrita e na eventual hipótese de sua desistência, o
Presidente da ABDV, no fim de seu mandato, passará a administração da ABDV ao
Conselho Fiscal.

§3º - As chapas que renunciarem ao pleito serão consideradas nulas, bem como os
votos em favor destas;

§4º - Em caso de empate entre duas ou mais Chapas, haverá novas eleições.
Permanecendo o empate, será considerada eleita àquela cujo candidato a Presidente
seja o mais idoso;

§5º - Não havendo chapas inscritas dentro do prazo previsto no Artigo 32, o
Presidente, no fim de seu mandato, passará a administração da ABDV ao Conselho
Fiscal.

Art. 34 ­ A Assembleia Geral de Eleição será instalada pelo Presidente da ABDV, no
dia e hora previstos no Edital de Convocação da mesma, devendo ter duração máxima
de seis horas.

§1º - Instalada a Assembleia Geral de Eleição, será escolhido o Presidente da Mesa, o
qual não poderá ser concorrente e deverá ter reconhecida idoneidade e isenção. O
Presidente da Mesa Indicará 02 (dois) secretários, que darão inicio, a seguir, os
trabalhos;

§2º - Aos candidatos das chapas concorrentes será facultado o direito de fiscalizar o
ato eleitoral, desde que não cause perturbação à ordem ou prejudique o andamento
dos trabalhos;

§3º - O sistema de votação será por escrutínio secreto, em cédula padronizada,
impressa em tinta e em Braille, devidamente rubricada pelos membros da mesa, não
sendo permitido o voto por procuração;

Art. 35 ­ Encerrado o prazo de votação, o Presidente da Mesa dará inicio imediato á
apuração.
§1º - Apurados os votos e resolvidas as impugnações, se houver, o Presidente da
mesa proclamará os eleitos;

§2º - Da Assembleia Geral de eleição será lavrada uma Ata, que será assinada por
todos os membros da Mesa;

Art. 36 ­ A posse dos eleitos realizar-se-á na 2ª quinzena do mês de janeiro
subsequente, recebendo da Presidência e Diretoria anterior relatórios contendo o
Patrimônio da entidade, as contas e o balanço contábil da gestão finda;

§1º - Ocorrendo fato que impeça a posse dos eleitos, será proclamada eleita a chapa
seguinte, na ordem de votação;

§2º - Se o impedimento for do Presidente da chapa eleita, assumirá o Vice-Presidente,
designando seu substituto;

§3º - Se o impedimento for do Vice-Presidente, o Presidente designará um novo Vice-
Presidente.

CAPÍTULO VI ­ DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DA
ABDV

Art. 37 ­ O Patrimônio e os Recursos necessários a manutenção da ABDV serão
constituídos de:

I ­ Contribuições dos associados;

II ­ Doações e legados;

III ­ Bens móveis e imóveis que venha a adquirir;

IV ­ Renda proveniente da exploração dos bens doados ou adquiridos;

V ­ Auxílios, subvenções e outros recursos provindos de entidades governamentais ou
não governamentais;

VI ­ Produtos de campanhas financeiras desde que advindas da exploração da
imagem positiva dos deficientes visuais;

VII ­ Quaisquer outros valores legais.

Parágrafo Único: As transações comerciais, que envolvem o Patrimônio, da entidade
dependerão de prévia autorização do Conselho Fiscal, da presidência e da Diretoria,
desde que dentro dos objetivos da ABDV.

CAPÍTULO VII ­ DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 38 ­ Os associados não respondem solidária ou subsidiariamente, pelas
obrigações que a presidência e a Diretoria contraírem, expressa ou
internacionalmente, em nome da Associação.
Art. 39 ­ O presente Estatuto só poderá ser reformado no seu todo ou em parte em
Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, mediante a
presença de no mínimo 50% (cinquenta por cento) e mais 01 (um) dos associados,
com poder de voto, em primeira convocação, ou em segunda convocação, com
qualquer número dos associados com poder de voto.

Art. 40 ­ O presente Estatuto só poderá ser emendado sem alteração no seu conteúdo
pela presidência e Diretoria e referendo pela Assembleia Geral Ordinária ou
Extraordinária, convocada para esse fim nos termos do artigo 9º.

Art. 41 ­ O Presidente de o Vice-Presidente só poderão ser destituídos em Assembleia
Geral Ordinária e Extraordinária, especialmente convocada para esse fim por
solicitação de 40% (quarenta por cento) dos associados com poder de voto, e
mediante a presença de 50% (cinquenta por cento) e mais 01 (um) dos associados
investidos daquele poder.

Art. 42 ­ A ABDV só poderá ser extinta em Assembleia Geral Extraordinária,
especialmente convocada para esse fim mediante a presença de no mínimo 90%
(noventa por cento) dos associados, com poder de voto, dos quais mais de 80%
(oitenta por cento) votou a favor da dissolução.

Art. 43 ­ Em caso de dissolução da ABDV, após quitação de todos os compromissos,
seu patrimônio será revertido em benefício de entidades com fins idênticos ou
semelhantes, devidamente registradas no Conselho Nacional de Assistência Social ­
CNAS, desde que não possuam finalidade lucrativa ou política.

Brasília, 18 agosto de 2007.

César Achkar Magalhães